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Este Termo de Adesão é um Contrato de Prestação de Serviços para Utilização da Plataforma Eletrônica DIAGNES.

Este Contrato de Utilização da Plataforma Eletrônica DIAGNES (“DIAGNES”) é celebrado entre a empresa Orbitta Tecnologia, ora nesse ato denominada simplesmente CONTRATADA, com sede em Rua do Apolo, 161, Caixa Postal 53, Recife, Recife, PE, CEP: 50003220, inscrita no CNPJ sob o nº 18.202.338/0001-91 e a pessoa física ou jurídica que efetiva seu cadastro como usuário e assim dá como aceitos os termos aqui contidos dando sequência em seu cadastro e neste ato passa a ser denominada simplesmente CONTRATANTE, e se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é a utilização da Plataforma DIAGNES, fornecida mediante acesso à internet, devendo a CONTRATANTE fazer uso exclusivamente para a administração de clínicas médicas e afins vedada sua utilização para outras finalidades.

2. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. A celebração deste contrato vincula o CONTRATANTE e constitui requisito preliminar do acesso a Plataforma DIAGNES e à utilização das facilidades disponíveis, declarando o CONTRATANTE sua integral concordância e responsabilidade por sua utilização adequada e nos limites aqui estipulados.

2.2. A utilização da Plataforma DIAGNES encontra-se sujeita aos avisos, regulamentos, manuais e instruções levados ao conhecimento do CONTRATANTE e disponíveis para consulta, bem como suas posteriores alterações, integrando este Contrato, por referência, para todos os fins e efeitos. As alterações serão comunicadas ao CONTRATANTE diretamente ou mediante publicações das alterações no website www.diagnes.com.br ou da Plataforma DIAGNES, inclusive telas iniciais, e/ou por meio de carta, e-mail ou outros meios de comunicação por escrito.

2.3. Para fins do disposto na Cláusula 2.2 acima, integram o presente Contrato, sem prejuízo de outros documentos a serem posteriormente incluídos, substituídos ou alterados: (a) Manual de Utilização da Plataforma DIAGNES (on-line); (b) Tabela de Valores e Prazos http://www.diagnes.com.br/planos.

2.4. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para assegurar a segurança, disponibilidade e qualidade técnica da Plataforma DIAGNES, visando proporcionar a integridade, atualidade e exatidão de tais informações, reconhecendo o USUÁRIO que a Plataforma DIAGNES poderá, por motivos alheios às partes, encontrar-se inacessível.

2.4.1 – Na ocorrência da inacessibilidade da plataforma, a CONTRATANTE procederá com a abertura do chamado técnico à CONTRATADA através do numero 81 8842-2661 para que a CONTRATADA, avalie as medidas de urgências a serem tomadas e previamente autorizadas pelo CONTRATANTE, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 de segunda à sextas-feiras, exceto feriados.

2.4.2 - A CONTRATADA se compromete em atender o chamado de inacessibilidade em até 48 horas a contar do chamado, ou responderá pelos prejuízos ocasionados à CONTRANTE em virtude do ocorrido.

2.5. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ferramenta ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma DIAGNES. O USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA detém, de maneira exclusiva, os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma DIAGNES e sobre as informações nela contidas, sujeitando-se, portanto, às sanções, responsabilidades e indenizações aplicáveis em caso de interferência no funcionamento da Plataforma DIAGNES ou de desrespeito aos direitos sobre softwares, métodos, sistemas, dados, cadastros, informações e conteúdos disponibilizados pela Plataforma DIAGNES.

2.6. Caso haja violação ou inobservância de qualquer das disposições ora estabelecidas, a CONTRATADA poderá rescindir o Contrato com o CONTRATANTE previamente aceito, especialmente em casos de fraude e de utilização indevida, previamente comprovada, da Plataforma DIAGNES.

2.7. O infrator ficará, ainda, sujeito às penalidades previstas em lei e neste Contrato, além de indenização por perdas e danos e demais ações cabíveis, sem prejuízo de eventuais obrigações ainda pendentes e não cumpridas.

2.8. A imposição das penalidades, aplicadas às partes, decorrentes de violação ou inobservância das regras estabelecidas neste Contrato e em documentos e instruções dele integrantes, nos termos da Cláusula 2.2 serão impostas em conformidade com o que determina a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

 

3. ACESSO E CONSULTAS À PLATAFORMA DIAGNES

3.1. Para poder acessar a Plataforma DIAGNES, o CONTRATANTE, ao efetuar seu cadastro, criará um login Administrador, o qual dará acesso ao administrador do uso da Plataforma DIAGNES e respectiva senha, conservando-se os demais procedimentos constantes do Manual de Utilização

3.2. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e sigilo das senhas de acesso, bem como por qualquer utilização da Plataforma DIAGNES por pessoa que tenha sido identificada mediante fornecimento de seus logins e senhas.

3.3. O CONTRATANTE deverá manter atualizados seus dados cadastrais a fim de conservá-los corretos, atuais e completos, sendo de sua absoluta responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

3.4. Os dados pessoais e informações prestadas pelo CONTRATANTE serão tratados pela CONTRATADA de maneira reservada e sigilosa, sendo vedado o acesso a terceiros.

3.5. Fica a CONTRATADA obrigada a oferecer aos funcionários da CONTRATANTE treinamento necessário à utilização da Plataforma DIAGNES por ocasião da implantação.

3.6. Os funcionários ou preposto em exercício profissional no endereço da CONTRATANTE são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não caracterizando nenhum vínculo trabalhista.

3.7. São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos e prejuízos por ventura causados, pelos seus funcionários ou prepostos contratados.

4. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. O Contratante obriga-se a efetuar os pagamentos conforme opção de plano na Tabela de Valores e Prazos a qual será atualizada anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE), ou ainda por outro índice que vier a substituí-lo.

4.2. - Serviços eventuais como; migração do banco de dados, digitação, implantação e envio de SMS serão tratados em separado, com contratos específicos.

4.3. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá arcar com os ônus decorrentes desse atraso, assim entendidos, correção monetária dos valores, de acordo com a variação do IPC/FIPE ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, ambos calculados pro rata die e entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento da parcela em atraso, e, acrescido ainda, de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total então apurado.

5. PRAZO E HIPÓTESES DE RESCISÃO

5.1. Este Contrato é válido a partir desta data permanecendo em vigor por prazo indeterminado, observando-se o disposto na Cláusula 4.1.

5.2. Este Contrato poderá ser rescindido por quaisquer das Partes, sem ônus, nas hipóteses de: (i) inadimplemento por qualquer das Partes, de qualquer cláusula ou disposição aqui especificada; (ii) insolvência, liquidação, dissolução, pedido de falência de qualquer das Partes; (iii) manifestação enviada por escrito à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência.

5.3. Na hipótese de desrespeito às regras do presente Contrato, poderá o Contrato ser automaticamente rescindido, a critério da CONTRATADA, sem prejuízo da cominação de multas contratuais e critérios de correção monetária.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. As Partes declaram e concordam expressamente que: (i) o não exercício de qualquer direito assegurado às Partes, ou demora no exercício, não constituirá novação ou renúncia a esse direito; (ii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais; (iii) este Contrato obriga irretratável e irrevogavelmente as Partes e seus sucessores, a qualquer título.

6.2. As Partes têm capacidade jurídica para a celebração deste Contrato e que o CONTRATANTE é financeiramente Responsável pelos pagamentos devidos pela utilização da Plataforma DIAGNES, e reconhecem que a utilização de via eletrônica é meio válido e eficaz para gerar direitos e obrigações.

6.3. As Partes não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, qualquer das suas obrigações, direitos ou prerrogativas a terceiros ou sucessores legais, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra Parte.

6.4. Qualquer alteração nas disposições do presente contrato, inclusive referente à cessão ou transferência a terceiros de obrigações e responsabilidades ora assumidas, somente será realizada mediante aditamento, celebrado por escrito.

6.5. As partes elegem o Foro da Comarca de Recife, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do presente contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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